AREsp 2426047 - ACORDAO

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Por ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo improrrogável estabelecido, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, não conhecendo-se do recurso, devendo ser mantida a decisão agravada; agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: AL JUNDIAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: MACERATA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.; Agravado: FILIPE HOFFMAN ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração Nos Autos, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único
Direito Processual Civil Procuração Nos Autos Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC

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Parties

AL JUNDIAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

MACERATA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Agravante

FILIPE HOFFMAN ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 não conhecimento do recurso por não regularização da representação no prazo (art. 76, § 2º, I, do CPC)
  3. 3 preclusão temporal de juntada de procuração fora do prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo improrrogável estabelecido, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, não conhecendo-se do recurso, devendo ser mantida a decisão agravada; agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.