AREsp 2480881 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada para sanar o vício apontado, a parte agravante quedou-se inerte. 3. Assim, não tendo havido a juntada da procuração que confere poderes ao subscritor da petição de agravo interno, de rigor o não conhecimento do presente recurso . 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Kingstock Exportação e Importação Ltda. desafiando decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que houve irregularidade na representação processual do recurso (Súmula 115/STJ). A parte agravante, em suas razões, requer "a reforma total da r. decisão proferida às fls. para efeito de ser dado prosseguimento ao recurso, como medida de J U S T I Ç A" (fl. 337) Aberta vista à parte agravada, transcorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 348). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada para sanar o vício apontado, a parte agravante quedou-se inerte. 3. Assim, não tendo havido a juntada da procuração que confere poderes ao subscritor da petição de agravo interno, de rigor o não conhecimento do presente recurso . 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece conhecimento. O compulsar atento dos autos dá conta de que não consta procuração conferida ao advogado subscritor do recurso especial de fls. 184/202, do agravo em recurso especial de fls. 287/310 e do agravo interno ora em julgamento de fls. 336/337. É patente, assim, a falha na procuração/cadeia de substabelecimento ao advogado Dr. Marconi Holanda Mendes, subscritor das petições dirigidas a esta Corte de Justiça. Na sequência, procedeu-se à intimação da parte recorrente para apresentar a procuração/cadeia completa de substabelecimentos, em que seriam conferidos poderes ao signatário do recurso especial (fl. 326). Contudo, apesar de devidamente intimada para suprir a irregularidade, conforme determina o art. 932, parágrafo único, do CPC, transcorreu in albis o prazo assinalado para tanto, conforme certificado à fl. 330. Com efeito, deveria a parte agravante ter procedido à juntada da referida documentação na primeira oportunidade para falar nos autos, a saber, logo após sua intimação para regularizar o vício relativo à ausência de procuração, sob pena de preclusão consumativa. No entanto, essa providência não foi realizada. Assim, não tendo havido a juntada da procuração que confere poderes ao subscritor da petição de agravo interno, de rigor o não conhecimento do recurso, ante o obstáculo da Súmula 115/STJ. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 104 C/C ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra "decisum" publicado na vigência do CPC/2015. II. Em homenagem ao princípio "tempus regit actum", o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Assim, consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". III. Nos termos do art. 104 do CPC/2015, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual dispõe que, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". IV. Intimada a regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC vigente, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo para tal. V. Diante da ausência de correção do vício apontado - apesar de intimada a parte recorrente para tanto -, incide, no caso, a Súmula 115/STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 902.090/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/09/2016; AgInt no AREsp 821.748/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/08/2016. VI. Destaque-se, ainda. que "esta Corte Superior entende que não se faz necessária a intimação pessoal da parte no caso de falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedente" (STJ, AgInt no AREsp 1.852.417/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2022). VII. Com efeito, "considerando-se que não foi regularizada a representação processual no prazo estabelecido, não é possível a regularização posterior, uma vez que operada a preclusão consumativa" (STJ, AgInt no AREsp 1.945.656/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2022). VIII. Agravo interno não conhecido, por subscrito por advogado sem procuração ou regular substabelecimento, conforme certidão constante dos autos. (AgInt no AREsp n. 2.359.613/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/12/2023.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCOMPLETUDE DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. 1. É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula n. 115 do STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada a sanar o vício apontado, a parte embargante não fez juntar, tempestivamente, a cadeia completa de substabelecimentos, capaz de revelar a regularidade dos poderes outorgados ao advogado signatário dos presentes embargos de declaração. Logo, não se pode conhecer deste recurso integrativo, em vista do óbice gizado na Súmula 115/STJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.748.266/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. REPRESENTAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO . 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça não admite a representação tácita dos procuradores, sendo imprescindível a apresentação de instrumento formal para regularizar a representação processual. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.146.547/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 9/3/2023.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interno. É como voto.