REsp 2237015 - DECISAO

REsp 2237015 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum impugnado; a parte não juntou aos autos a cadeia completa da procuração e/ou substabelecimento ao interpor o recurso no STJ, sendo sua responsabilidade providenciar o traslado do instrumento, não bastando a existência de procuração nos autos de processo conexo, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende automaticamente ao STJ; por esses motivos e em conformidade com a Súmula 115 e precedentes, os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: OREFICE MORENO ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração Nos Autos, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do CPC (dispensa De Juntada), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Nos Autos Substabelecimento Súmula N. 115/stj Art. 1.017, § 5º Do CPC (dispensa De Juntada) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

OREFICE MORENO ROUPAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento para interposição de recurso no STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ a recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Alcance do art. 1.017, § 5º, do CPC quanto à dispensa de juntada de peças acessíveis eletronicamente e sua inaplicabilidade automática ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum impugnado; a parte não juntou aos autos a cadeia completa da procuração e/ou substabelecimento ao interpor o recurso no STJ, sendo sua responsabilidade providenciar o traslado do instrumento, não bastando a existência de procuração nos autos de processo conexo, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende automaticamente ao STJ; por esses motivos e em conformidade com a Súmula 115 e precedentes, os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa