REsp 2102591 - DECISAO

REsp 2102591 - DECISAO

Concluiu-se que a parte autora declarou não ter conhecimento da demanda, de modo que o mandato que ensejou o ajuizamento não representou ato de vontade válido da parte, configurando ausência de pressuposto de constituição do processo; assim, manteve-se a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação do advogado que deu causa ao ajuizamento indevido, afastando‑se a aplicação do art.32 do Estatuto da OAB e vedando o reexame de questões fáticas por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANIZIO NUNES DE SIQUEIRA; Advogado: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Procuração Nula, Nulidade De Representação Processual, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Litigância De Má Fé, Condenação Do Advogado Ao Pagamento De Custas E Honorários, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Ética Profissional/advocacia Procuração Nula Nulidade De Representação Processual Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Litigância De Má Fé Condenação Do Advogado Ao Pagamento De Custas E Honorários Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANIZIO NUNES DE SIQUEIRA

Recorrente

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência e validade da procuração e conhecimento/consentimento da parte autora
  2. 2 ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo
  3. 3 possibilidade de exame ex officio da regularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a parte autora declarou não ter conhecimento da demanda, de modo que o mandato que ensejou o ajuizamento não representou ato de vontade válido da parte, configurando ausência de pressuposto de constituição do processo; assim, manteve-se a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação do advogado que deu causa ao ajuizamento indevido, afastando‑se a aplicação do art.32 do Estatuto da OAB e vedando o reexame de questões fáticas por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito determinada pelo Tribunal de origem.
  • Manutenção da condenação do advogado LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS ao pagamento dos ônus de sucumbência, incluindo custas processuais e honorários advocatícios.