REsp 2102591 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANIZIO NUNES DE SIQUEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que julgou demanda relativa à nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. O julgado negou provimento ao recurso de apelação do recorrente nos termos da seguinte ementa (fls. 246): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO -AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO,DO ADVOGADOPOR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE -POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO. - A regularidade da representação processual enquadra-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão, visto que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. - Se os elementos constantes dos autos indicam que o advogado ajuizou a ação sem o conhecimento da parte autora, é patente a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. - Deve ser condenado nas penas de litigância de má-fé o advogado, que, sem procuração nos autos, altera a verdade dos fatos, bem como faz uso do processo para conseguir objetivo ilegal, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, atuando como se parte fosse. - Com fundamento no art.85, §§1º e 11, c/c o art.104, §2º, ambos do CPC, e com base no princípio da causalidade, o advogado da autora deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, quando a parte não confirma a outorga do mandato para o ajuizamento da ação. Sem embargos de declaração. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 77, §6º; 79; 80; 81; 104, §2º; 319 e 1022 do Código de Processo Civil e do artigo 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906. Sustenta, outrossim, ser incorreta a declaração de inépcia da inicial, porquanto preenchidos os seus requisitos, bem como a aplicação da penalidade prevista no art. 104, § 2º, do CPC, já que existente procuração outorgando poderes em favor do advogado (fls. 271-307). Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo de origem (fls. 380-383). É, no essencial, o relatório. O recurso especial não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que quanto a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC a parte sequer apresentou embargos de declaração , mas apenas alegou genericamente a negativa de prestação. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula n. 284/STF. Para o deslinde destes autos é relevante a constatação de que a pessoa que consta como parte autora da ação não tinha conhecimento do presente feito, como constatado no acórdão fl. 249-252: O julgamento foi convertido em diligência, a fim de que, no Juízo de origem, se procedesse à intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se realmente outorgou a procuração ao advogado LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS, OAB/MS 14571 e OAB/MG 190.952 ,para a propositura da presente ação. Retornaram os autos conclusos com a certidão do Oficial de Justiça responsável por essa diligência, na qual consta a afirmação de que a parte autora foi pessoalmente intimada, ocasião em que afirmou que não tem conhecimento da presente ação, porém confirmou a procuração. (..) Logo, aparte autora deixou claro que não tem conhecimento desta demanda, e essa afirmação leva à conclusão de que não tem qualquer interesse nela, embora tenha assinado a procuração que outorga poderes ao advogado que a representa nesta ação. Diante disso, ainda que ela tenha assinado tal instrumento de mandato, esse ato não pode ser considerado válido, senão tem a parte autora ciência desta ação, tampouco interesse em seu processamento. (..) Dessa forma, como o mandato judicial que permitiu o ajuizamento desta ação não emanou de um ato de vontade da parte autora, é inegável a ausência de um dos pressupostos de existência desse ato jurídico. Mais adiante o acórdão traz justificativa suficiente para a aplicação do art. 104, §2º do CPC (fls. 355): Logo, foi o advogado quem deu causa ao ajuizamento e tramitação da ação, indevidamente, o que motivou, inclusive, a contratação de advogado pela parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Pelas razões expostas, o advogado LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS deve ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência, por força do princípio da causalidade, incluindo os honorários advocatícios. Apesar das alegações da autora, a cautela dos juízos anteriores é justificada. Fora o caso presente, tramitam em nosso gabinete três recursos especiais idênticos entre si, propostos pelo mesmo advogado (2.084.017/PR, 2.084.047/PR e 2.085.751/PR), nos quais afirma existir procuração nos autos fazendo constar, contudo, imagem de procuração de outra mesma pessoa no corpo do recurso. Nos Autos n. 2.084.017/PR, a imagem consta da fl. 383, no REsp 2.084.047/PR, está na fl. 177 e no REsp 2.085.751/PR, na fl. 153. Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Afasto a aplicação do art. 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados, uma vez que não se pode falar em solidariedade quando o instrumento do mandato e o negócio jurídico que o subjaz são nulos, mantendo portanto a condenação exclusivamente do advogado autor, de acordo com precedentes desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. OFENSA A MAGISTRADO. EXCESSO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CLIENTES REPRESENTADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS. - A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária. Precedentes. - O advogado que, atuando de forma livre e independente, lesa terceiros no exercício de sua profissão responde diretamente pelos danos causados, não havendo que se falar em solidariedade de seus clientes, salvo prova expressa da "culpa in eligendo" ou do assentimento a suas manifestações escritas, o que não ocorreu na hipótese. - O valor dos danos morais não deve ser fixado de forma ínfima, mas em patamar que compense adequadamente o lesado, proporcionando-lhe bem da vida que apazigue as dores que lhe foram impingidas. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 932.334/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 4/8/2009.) Ante o exposto, conheço o recurso especial e nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários, pois já foram fixados no teto de 20% sobre o valor da causa no acórdão recorrido. EMENTA PROCESSO CIVIL. PROCURÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 32 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS AFASTADO. LITIGANCIA DE MA-FÉ MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.