REsp 2129699 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual do advogado subscritor do recurso especial e não sendo sanada a irregularidade no prazo após intimação, incide a Súmula nº 115/STJ e o recurso não é conhecido; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao recurso especial, razão pela qual...

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Parties
Agravante: MARANOL SERVIÇOS ADUANEIROS E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Procuração Ou Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Inadmissibilidade/não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj, Aplicação Do Art. 1.017, §5º Do CPC
Processual Civil Procuração Ou Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Inadmissibilidade/não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj Aplicação Do Art. 1.017, §5º Do CPC

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Parties

MARANOL SERVIÇOS ADUANEIROS E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor nos autos do STJ
  2. 2 Se a dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 se aplica ao recurso especial
  3. 3 Consequência do não atendimento da intimação para sanar vício na representação processual

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual do advogado subscritor do recurso especial e não sendo sanada a irregularidade no prazo após intimação, incide a Súmula nº 115/STJ e o recurso não é conhecido; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por irregularidade na representação processual