AREsp 2534427 - ACORDAO

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A agravante, devidamente intimada para apresentar procuração/regularizar a representação processual no prazo legal, deixou de fazê-lo; assim, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, implicando o não conhecimento do recurso, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte para a regularização.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração Ou Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula Nº 115/stj, Art. 76 Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Processual Civil Procuração Ou Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula Nº 115/stj Art. 76 Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 Descumprimento da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

A agravante, devidamente intimada para apresentar procuração/regularizar a representação processual no prazo legal, deixou de fazê-lo; assim, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, implicando o não conhecimento do recurso, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte para a regularização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.