AREsp 2412186 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação de lei federal ou de divergência jurisprudencial apta a autorizar o exame do recurso especial; o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o mandatário atuou dentro dos poderes previstos na procuração (incluindo rerratificações, aditamentos e averbações decorrentes do desmembramento do imóvel originário) e não houve demonstração de inabilitação do mandatário em razão da separação, de modo que a modificação do estado civil não implicou a cessação do mandato. A revisão dessas conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JURANDIR RODRIGUES CESAR; Agravante: ROUSIMAR LIMA; Apelado: VALTER LOPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Procuração Pública, Poderes Do Mandatário, Nulidade De Escritura Pública, Excesso De Mandato, Cessação Do Mandato Por Alteração Do Estado Civil, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Procuração Pública Poderes Do Mandatário Nulidade De Escritura Pública Excesso De Mandato Cessação Do Mandato Por Alteração Do Estado Civil Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

JURANDIR RODRIGUES CESAR

Agravante

ROUSIMAR LIMA

Agravante

VALTER LOPO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 114 e 492 do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegada violação dos arts. 166, II, 476, 661, § 1º, e 682, III, do Código Civil
  3. 3 Se a procuração pública conferia poderes específicos para alienação dos imóveis desmembrados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação de lei federal ou de divergência jurisprudencial apta a autorizar o exame do recurso especial; o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o mandatário atuou dentro dos poderes previstos na procuração (incluindo rerratificações, aditamentos e averbações decorrentes do desmembramento do imóvel originário) e não houve demonstração de inabilitação do mandatário em razão da separação, de modo que a modificação do estado civil não implicou a cessação do mandato. A revisão dessas conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.