AREsp 2736778 - ACORDAO

AREsp 2736778 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem equivocadamente considerou que a nulidade da procuração pública, reconhecida em sentença, produzisse efeitos apenas em relação a um dos outorgantes; a sentença de primeiro grau declarou a nulidade da procuração e de todos os atos praticados a partir de sua utilização, e essa declaração, à luz dos arts. 168 e 169 do Código Civil, não poderia ser parcial. Por consequência, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: DAVID DE OLIVEIRA GOUVEA - ESPÓLIO; Agravante: IRENE TEREZINHA CORCHELI GOUVEA; Recorrida: MIEKO UTUMI; Réu: ERICA ROMA RODRIGUES LIMA; Réu: ANTONIO CARLOS ZANOTTI; Réu: SHIGUEITI UTUMI; Parte Mencionada No Acórdão: SHIGUETI UTUMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Procuração Pública, Falsidade, Nulidade, Atos Subsequentes, Ação Demarcatória, Art. 168 Do Código Civil, Art. 169 Do Código Civil, Art. 329 Do CPC, Art. 330 Do CPC, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 105, Inciso III, Alínea "a" Da Constituição Federal, Art. 18 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Procuração Pública Falsidade Nulidade Atos Subsequentes Ação Demarcatória Art. 168 Do Código Civil +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID DE OLIVEIRA GOUVEA - ESPÓLIO

Agravante

IRENE TEREZINHA CORCHELI GOUVEA

Agravante

MIEKO UTUMI

Recorrida

ERICA ROMA RODRIGUES LIMA

Réu

ANTONIO CARLOS ZANOTTI

Réu

SHIGUEITI UTUMI

Réu

SHIGUETI UTUMI

Parte Mencionada No Acórdão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nulidade da procuração pública em relação a todos os atos praticados a partir de sua utilização
  2. 2 Violação dos arts. 168 e 169 do Código Civil pela decisão que restringiu os efeitos da nulidade a apenas um outorgado
  3. 3 Prequestionamento e inaplicabilidade da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem equivocadamente considerou que a nulidade da procuração pública, reconhecida em sentença, produzisse efeitos apenas em relação a um dos outorgantes; a sentença de primeiro grau declarou a nulidade da procuração e de todos os atos praticados a partir de sua utilização, e essa declaração, à luz dos arts. 168 e 169 do Código Civil, não poderia ser parcial. Por consequência, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento