AREsp 1957190 - DECISAO

AREsp 1957190 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos (laudo e prova testemunhal, notadamente do tabelião), concluiu pela capacidade do de cujus ao tempo das outorgas, e, ademais, eventual provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede também o aproveitamento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF para conhecer do recurso.

Parties
Agravantes: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NÃO CONHECER do recurso especial; mantida a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Procurações, Capacidade Civil, Ônus Da Prova, Inadmimissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Procurações Capacidade Civil Ônus Da Prova Inadmimissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Agravantes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se havia prova de incapacidade do de cujus no momento da outorga das procurações
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos (laudo e prova testemunhal, notadamente do tabelião), concluiu pela capacidade do de cujus ao tempo das outorgas, e, ademais, eventual provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede também o aproveitamento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF para conhecer do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NÃO CONHECER do recurso especial; mantida a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos