AREsp 2589450 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por TEREZA SERAFIM RODRIGUES, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 242): "APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA QUE ABORDA O INTERESSE PROCESSUAL. "COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL", REQUISITO ESTABELECIDO, NO PRECEDENTE REPRESENTATIVO FIRMADO NO RESP N. 1.349.453/MS, PARA O INTERESSE DE AGIR NO PROCEDIMENTO ANALISADO, QUE NÃO FOI SATISFEITO. QUANTO AO PRAZO RAZOÁVEL, ESTA CORTE ORIENTA QUE DEVA SER DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 61 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO OBSERVADO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DO RÉU, CUJA EXIGIBILIDADE É SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FRANQUEADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." A recorrente alegou, nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 252-269), a violação do art. 85, §8 e §8-A, do Código de Processo Civil de 2015; ao Tema 648/STJ, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a existência de interesse de agir, uma vez que houve pretensão resistida na esfera administrativa para a exibição de documentos pleiteados. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 275-280). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 283-285). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação , consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 240-241): "A análise das arguições do apelante, relativas ao interesse processual, deve partir da orientação do Superior Tribunal de Justiça exarada no Recurso Especial representativo da controvérsia a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (R Esp n. 1.349.453/MS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, D Je de 2/2/2015 - sem grifo no original). Quanto ao prazo razoável, esta Corte orienta que deva ser de, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis, entre a entrega da notificação e o aforamento da ação. Entretanto, a notificação de evento 1, NOT10 foi recebida em 16-5-2022 (fl. 2), ao passo que a lide originária foi ajuizada em 21-6-2022, ou seja, o interstício mínimo não foi observado em consonância com estes julgados: (..) Sobre o tema, a Súmula n. 61 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial indica esta direção: O decurso de prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis entre o recebimento da notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova não se mostra razoável, o que afasta o interesse processual por ausência de pretensão resistida. Em suma, a existência do interesse processual não pode ser reconhecida, porque não foi atendido o requisito do tempo razoável para resposta da instituição financeira." (Sem grifo no original). Nesse cenário, em que pesem as alegações trazidas no recurso especial, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, a qual também se aplica pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, além daqueles já destacados na decisão vergastada: Com efeito, rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto à falta de interesse de agir, por não ter transcorrido prazo razoável para o atendimento da exibição de documentos, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. LIMITE TEMPORAL PARA INTERVENÇÃO NOS AUTOS POR RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. Jurisprudência do STJ 2. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.475.508/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 - sem grifo no original.) Por fim, considerando as premissas fáticas descritas no v. acórdão estadual, infere-se que o entendimento do eg. TJ-SC está em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, no sentido da impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. A propósito,guardadas as devidas particularidades: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CREDISCORE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECUSA DE CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING, ALÉM DE PROVA DO REQUERIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL E SUA NEGATIVA OU OMISSÃO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que, no tocante ao sistema scoring de pontuação, "apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas" (REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014). 2. Assim, há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em poder de terceiro, sendo que "passou a ser relevante para a exibitória não mais a alegação de ser comum o documento, e sim a afirmação de ter o requerente interesse comum em seu conteúdo" (SILVA, Ovídio A. Batista da. Do processo cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 2009, fl. 376). 3. Nessa perspectiva, vem a jurisprudência exigindo, sob o aspecto da necessidade no interesse de agir, a imprescindibilidade de uma postura ativa do interessado em obter determinado direito (informação ou benefício), antes do ajuizamento da ação pretendida. 4. Destarte, para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring". 5. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008". (REsp n. 1.304.736/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 30/3/2016.) Dessa forma , estando o v. acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos de R$ 1.800,00 para R$ 2.000,00 Publique-se. EMENTA