AREsp 2562984 - DECISAO

AREsp 2562984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não se demonstrou a resistência da parte ré à exibição dos documentos (ausência do binômio recusa administrativa e resistência judicial), de modo que não cabe a condenação em honorários sucumbenciais; ademais, a decisão de...

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Parties
Recorrente: MARCELO AUGUSTO MURARO MACHADO; Recorrida: instituição financeira ré/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada Da Prova, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Exibição De Documentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (tjsc/stj)
Processo Civil Produção Antecipada Da Prova Honorários Advocatícios Sucumbenciais Exibição De Documentos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (tjsc/stj)

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Parties

MARCELO AUGUSTO MURARO MACHADO

Recorrente

instituição financeira ré/apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários em ação de produção antecipada da prova
  2. 2 Necessidade de demonstração da recusa administrativa e da resistência judicial para condenação em honorários
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não se demonstrou a resistência da parte ré à exibição dos documentos (ausência do binômio recusa administrativa e resistência judicial), de modo que não cabe a condenação em honorários sucumbenciais; ademais, a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que constitui óbice à admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.