AREsp 1908699 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso houve ausência de prequestionamento sobre ponto específico e falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão, o que impede o conhecimento do...

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Parties
Agravante: Alan Gomes Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Multas Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Ncpc)
Processo Civil Produção Antecipada De Prova Negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Multas Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Ncpc)

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Parties

Alan Gomes Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso houve ausência de prequestionamento sobre ponto específico e falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso e atrai a Súmula 283/STF; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do NCPC em razão de não se verificar descabimento manifesto do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.