HC 688314 - DECISAO

HC 688314 - DECISAO

A produção antecipada de provas determinada com fundamento no art. 366 do CPP foi suficientemente motivada pela necessidade de preservar prova oral diante do risco de esquecimento das testemunhas, especialmente policiais; a medida não acarreta prejuízo aos pacientes pois permite reinquirição posterior, está em...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Marlon; Paciente: Wellington; Paciente: Bruno; Paciente: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Citação Por Edital, Revelia, Lei 12.850/2013 Organização Criminosa, Art. 366 Do CPP, Súmula 455 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Produção Antecipada De Prova Citação Por Edital Revelia Lei 12.850/2013 Organização Criminosa Art. 366 Do CPP Súmula 455 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marlon

Paciente

Wellington

Paciente

Bruno

Paciente

Douglas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da produção antecipada de provas diante de citação por edital
  2. 2 compatibilidade da produção antecipada de provas com a Súmula 455 do STJ
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

A produção antecipada de provas determinada com fundamento no art. 366 do CPP foi suficientemente motivada pela necessidade de preservar prova oral diante do risco de esquecimento das testemunhas, especialmente policiais; a medida não acarreta prejuízo aos pacientes pois permite reinquirição posterior, está em consonância com a jurisprudência do STJ e, portanto, não justifica a anulação das provas ou a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.