AREsp 1972743 - DECISAO

AREsp 1972743 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a tese relativa à inutilidade da prova não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o tribunal a quo corretamente entendeu ser prematuro declarar a carência da ação ou decidir sobre legitimidade no âmbito de procedimento limitado à produção antecipada de provas, que não comporta valoração do mérito.

Parties
Agravante: RSF EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Produção Antecipada De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

RSF EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interesse processual para produção antecipada de provas
  2. 2 inutilidade da prova
  3. 3 legitimidade de parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese relativa à inutilidade da prova não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o tribunal a quo corretamente entendeu ser prematuro declarar a carência da ação ou decidir sobre legitimidade no âmbito de procedimento limitado à produção antecipada de provas, que não comporta valoração do mérito.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.