AREsp 1963438 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado naalínea"a"do permissivo constitucional. Ação: de produção antecipada de prova, ajuizada pela agravante,em face da COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA. Sentença: extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a ausência de interesse de agir. Acórdão: negou provimento à apelação interpostapelaagravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROVA PERICIAL. ARTS. 381 E 382 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVA INÓCUA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações no tocante à produção antecipada de provas, a qual deixou de ser possível mediante ação cautelar e passou a ser viável como ação autônoma, a ser processada nos termos dos artigos 381 e 382 do Código. 2. Não se vislumbra no caso nenhumas das hipótese que autorizam a produção antecipada de prova, seja porque ausente a urgência em sua realização, seja porque não há que se falar em possibilidade de auto composição entre as partes, porquanto pendente de trânsito em julgado ação de rescisão contratual anterior, que tem como objeto a empreitada do imóvel que ora se pretende periciar. 3. Apelação conhecida e não provida. Recurso especial: alega a violação dos arts. 2º, § 3º,3º, § 2º,319,320,381 e 382 do CPC/15. Sustenta a necessidade de produção da prova pericial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 2º, § 3º, 3º, § 2º, 319, 320, 381 e 382 do CPC/15. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 2º, § 3º, 3º, § 2º, 319 e 320 do CPC/15, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à presença dos requisitos necessários à produção antecipada de prova, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de produção antecipada de prova. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.