AREsp 1930787 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial tirado contra acórdão do TJMG assim ementado (e-STJ, fls. 533): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - AVALIAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. "A legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda". 2. O intuito da medida de produção antecipada de prova refere-se somente a segurança da prova, sem qualquer intuito de antecipar o julgamento da pretensão de direito substancial. 3. A medida tem caráter acautelatório visando a preservação da prova diante da possibilidade de ameaça ou prejuízo com sua produção futura. Os embargos de declaração opostos ao aresto foram rejeitados (e-STJ, fls. 548/550 e 579/589). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 592/596), a recorrente aponta violação do art. 381, I, do CPC/2015. Para tanto, sustenta (e-STJ, fl. 595): O v. acórdão recorrido abraçou a tese autoral sob o seguinte fundamento: "No caso, o agravante almeja a segurança da prova com o objetivo de apurar os vícios construtivos no imóvel, permitindo inclusive facilitar a autocomposição entre as partes, além de proteger eventuais alterações durante o trâmite da futura ação de reparação". No entanto, data venia, incumbe mencionar que não há que se falar em "apurar os vícios construtivos no imóvel", vez que o Recorrido adquiriu um lote (terra nua) da empresa PARQUES DO VALE, sendo impossível a apuração de vícios construtivos em um bem não edificado. Além disso, não foi comprovado qual seria o fundado receio que se venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação reparatória. Em síntese, a r. decisão recorrida não explora especificadamente onde reside o periculum in mora, ou seja, deixa de especificar ou pormenorizar qual seria o fundado receio e a urgência de se produzir a prova em caráter antecipado, e o porquê de ser impossível ou muito difícil de produzir a prova no bojo da ação reparatória, haja vista a ausência de qualquer indício ouevidência de perecimento de provas ou de modificação na estrutura do loteamento, que inclusive já está pronto, concluído e acabado desde agosto de 2015. Nessa medida, a v. decisão recorrida ofende, literal e diretamente, a norma do artigo 381, inciso I, do CPC, dada à ausência do pericullum in mora. Contrarrazões às fls. 607/622 (e-STJ). Decisão pela inadmissibilidade do recurso às fls. 642/644 (e-STJ). Razões do agravo às fls. 647/650 (e-STJ). Contraminuta às fls. 654/670 (e-STJ). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso do agora agravado sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 542): O Agravante afirma que na petição inicial, em atenção ao disposto no art. 382, do CPC, indicou de forma precisa os fatos que pretendia provar, ou seja, a) o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda por parte das Agravadas, relativamente às obrigações construtivas inerentes ao empreendimento imobiliário sub judice; b) existência de invasão, no local do empreendimento ou em suas margens; c) existência de divergência entre o projeto e a obra executada, inclusive no que toca a alocação de vias e distância do empreendimento para a Rodovia BR 458; d) inexistência de ligação de água no empreendimento; e) existência de sinais de abandono no local, tais quais a má conservação de vias, clube, áreas comuns, mato, etc; f) desconformidade do paisagismo; g) inexistência de obras de infraestrutura constantes do projeto, tais como: lojas, restaurantes, hotéis, hospitais ou indústrias." O art. 381 do CPC prevê a possibilidade do pedido de produção antecipada de provas por qualquer meio probatório lícito, nos casos em que houver fundado receio da dificuldade ou mesmo impossibilidade de verificar certos fatos na pendência da ação, ou que prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito. Desse modo, para se afirmar a inexistência de interesse jurídico na produção da prova antecipada é necessária incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos, vedada na instância especial a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se.