REsp 1810459 - DECISAO

REsp 1810459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do NCPC invocados (incidência da Súmula 211 do STJ); no mérito, o tribunal estadual corretamente concluiu que não cabia condenação em honorários de sucumbência porque a seguradora apresentou os documentos quando citada e não houve resistência apta a caracterizar litigiosidade, e o reexame de tais fatos está vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: D. H. DA S; Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Produção Antecipada De Prova / Decisão Em Recurso Especial No STJ (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Exibição De Documentos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Produção Antecipada De Prova Exibição De Documentos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

D. H. DA S

Autor

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Produção Antecipada De Prova / Decisão Em Recurso Especial No STJ (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do NCPC para admitir recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de apelação em procedimento de produção antecipada de prova (art. 382, §4º do NCPC)
  3. 3 Se há litigiosidade apta a gerar condenação em honorários de sucumbência quando a ré apresentou documentos após a citação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do NCPC invocados (incidência da Súmula 211 do STJ); no mérito, o tribunal estadual corretamente concluiu que não cabia condenação em honorários de sucumbência porque a seguradora apresentou os documentos quando citada e não houve resistência apta a caracterizar litigiosidade, e o reexame de tais fatos está vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.