REsp 2082202 - DECISAO

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O recurso foi provido diante do entendimento consolidado nesta Corte de que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem ser promovidos no foro em que foi proferida a decisão coletiva ou no domicílio dos beneficiários (ou no domicílio do réu quando eleito pelo autor), sendo essa competência de natureza...

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Parties
Recorrente: RENITO JULIO TORTELLI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Competência Territorial, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Declínio De Competência De Ofício, Eleição De Foro Pelo Consumidor
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Produção Antecipada De Prova Competência Territorial Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Declínio De Competência De Ofício +1 more

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Parties

RENITO JULIO TORTELLI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode o beneficiário do título judicial coletivo promover execução/liquidação no foro do domicílio do réu?
  2. 2 Cabe ao juízo reconhecer de ofício a incompetência territorial relativa quando o autor eleger foro concorrente?
  3. 3 Qual é a competência para produção antecipada de prova (art. 381, §2º, CPC)?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido diante do entendimento consolidado nesta Corte de que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem ser promovidos no foro em que foi proferida a decisão coletiva ou no domicílio dos beneficiários (ou no domicílio do réu quando eleito pelo autor), sendo essa competência de natureza relativa e, portanto, incabível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial quando o autor ajuíza em um dos foros concorrentes; assim, o declínio de competência realizado pelo juízo de origem foi incorreto e os autos devem retornar ao primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento do feito
  • Observar a determinação de suspensão constante do RE n. 1.445.162/DF (Tema n. 1.290 de Repercussão Geral)