AREsp 2605277 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal (e-STJ fls. 891/892). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 839): Apelação Cível. Ação de exibição de documento - produção antecipada de prova. Inconformismo por parte da requerida. Não conhecimento. Inadmissibilidade de recurso - inteligência do artigo 382, § 4º, do CPC. Recurso de apelação não conhecido. Os embargos de declaraç ão foram rejeitados (e-STJ fls. 858/562). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 865/877), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos arts. 489, §§ 1º, I e II, e 3º, III e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, destacando que o "E. Tribunal de Justiça deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos em sede de apelação, notadamente quanto a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios por total ausência de resistência à pretensão, bem como de que todos os documentos solicitados já eram de conhecimentos da Recorrida em duas outras ações que têm as mesmas partes" (e-STJ fls. 872/873). No agravo (e-STJ fls. 895/909), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 912/920). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem não conheceu da apelação, decidindo com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 840): O artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, que trata da produção antecipação de provas, dispõe expressamente que "Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". Como se vê, o mencionado dispositivo legal veda expressamente a possibilidade de interposição de recurso no procedimento de produção antecipada de provas, exceto na hipótese de indeferimento total da prova pleiteada pelo requerente. Logo, cuidando-se a ação de exibição de documento de ação de produção antecipada de prova e diante da expressa vedação legal ao cabimento de recurso contra a sentença proferida em ação de produção antecipada de provas, impõe-se o não conhecimento da apelação interposta pela requerida. E ainda (e-STJ fl. 861): Ademais, no caso em testilha, embora o requerido tenha apresentado os documentos solicitados em sua primeira manifestação nos autos, houve resistência à pretensão inicial, materializada na peça contestatória. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA