AREsp 2155677 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 conversão de ação cautelar de exibição de documentos em produção antecipada de prova
2. 2 possibilidade de aproveitamento dos atos processuais sob o princípio da economia processual
3. 3 alegação de decisão surpresa (art.10 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação legal ou negativa de prestação jurisdicional: o feito, apesar da nomenclatura inicial, adequou-se à produção antecipada de prova, preenchendo-se os requisitos legais (arts.381 e ss.; 396 e ss. CPC), sendo possível o aproveitamento dos atos praticados sob o rito cautelar por força do princípio da economia processual (arts.277 e 283 CPC). Verificou-se resistência injustificada da parte demandada à exibição dos documentos, além de que eventual reconhecimento de presunção de veracidade pela não exibição dos documentos não poderia ser decidido naquele processo (art.382, §2º CPC) e a matéria demandaria ação própria. Por fim, o recurso especial não...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.