AREsp 2808437 - DECISAO

AREsp 2808437 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a ação de produção antecipada de prova se esgota na produção da prova, sendo vedada a interposição de defesa ou recurso nesta ação salvo contra indeferimento total (art. 382, §4º, CPC); assim, não cabe nesta demanda discutir o conteúdo do laudo pericial, questões que devem ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Laudo Pericial, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Impugnação De Prova Pericial
Processo Civil Prova Produção Antecipada De Prova Laudo Pericial Admissibilidade Recursal Recurso Especial Impugnação De Prova Pericial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnar o conteúdo de laudo pericial em ação de produção antecipada de prova
  2. 2 alcance do art. 382, §4º, do CPC quanto à interposição de defesa e recurso na produção antecipada de prova
  3. 3 limites da atuação do perito segundo art. 473 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação de produção antecipada de prova se esgota na produção da prova, sendo vedada a interposição de defesa ou recurso nesta ação salvo contra indeferimento total (art. 382, §4º, CPC); assim, não cabe nesta demanda discutir o conteúdo do laudo pericial, questões que devem ser aventadas em ação em que o laudo seja utilizado; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.