AREsp 1698977 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou especificidade suficiente na alegada ofensa a dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211/STJ) e não se impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razões que impedem o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Autor: DIEGO CHERUBIM (DIEGO); Ré: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LÍDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Prequestionamento, Ônus De Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 284/283 STF E 211 STJ
Processual Civil Produção Antecipada De Prova Prequestionamento Ônus De Sucumbência Admissibilidade Recursal Súmulas 284/283 STF E 211 STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO CHERUBIM (DIEGO)

Autor

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LÍDER)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos do NCPC (arts. 82 e ss.) sem especificação suficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões indicadas
  3. 3 falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou especificidade suficiente na alegada ofensa a dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211/STJ) e não se impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razões que impedem o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno