AREsp 1795723 - DECISAO

AREsp 1795723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não demonstração de violação legal ou dissídio jurisprudencial, e porque a análise da existência de pretensão resistida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 382, §4º, do CPC/2015 afasta caráter contencioso apto a ensejar condenação por sucumbência na produção antecipada de prova quando não houver resistência injustificada.

Parties
Agravante: Edson Marco Goulart; Agravada: Seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Exibição De Documentos, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Produção Antecipada De Prova Exibição De Documentos Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edson Marco Goulart

Agravante

Seguradora ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários sucumbenciais na ação de produção antecipada de prova
  2. 2 caracterização de pretensão resistida para fins de sucumbência
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não demonstração de violação legal ou dissídio jurisprudencial, e porque a análise da existência de pretensão resistida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 382, §4º, do CPC/2015 afasta caráter contencioso apto a ensejar condenação por sucumbência na produção antecipada de prova quando não houver resistência injustificada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.