AREsp 1798344 - DECISAO

DECISÃO EDIMAR FERREIRA DA SILVA FALEIROS (EDIMAR) ajuizou ação de produção antecipada de prova contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA), pleiteando a apresentação de documentos relacionados a acidente de trânsito para futuro ajuizamento de ação judicial, caso necessária. A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em virtude da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC (e-STJ, fls. 36/42). Interposta apelação por EDIMAR, o Tribunal Paulista negou-lhe provimento, nos termos do acórdão relatado pelo Des. KIOITSI CHICUTA assim ementado: Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de produção antecipada de prova. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Pedido de cópia do processo administrativo. Utilização de fundamentos do procedimento de exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Medida que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 381, do CPC/15. Falta de solicitação administrativa idônea e que descaracteriza a pretensão resistida. Necessidade do ajuizamento da medida não demonstrada. Verba honorária indevida. Extinção mantida. Recurso desprovido, com observação. O pedido é de exibição de cópias do processo administrativo. Assim, como reiterado pela jurisprudência, é preciso comprovação de idoneidade do pedido administrativo. No caso, o requerimento contém termos genéricos e pedido de envio a e-mail do escritório de advocacia não se enquadra como documento idôneo. Não há como impor à ré a condenação em honorários sucumbenciais quando a notificação feita é inidônea (e-STJ, fl. 82). Os embargos de declaração opostos por EDIMAR foram rejeitados (e-STJ, fls. 109/114). Inconformado, EDIMAR interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando violação dos arts. 381, 396 do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo, em síntese, que (1) está configurado o interesse de agir, porquanto evidenciada a pretensão resistida diante da ausência de resposta à solicitação dos documentos na esfera administrativa, instruída com procuração outorgando poderes ao advogado da parte; (2) a ação de produção de prova pode ser ajuizada de forma autônoma ou previamente a outra demanda; (3) compete à ré o pagamento dos honorários sucumbenciais, ante sua pretensão resistida; e (4) as teses relativas ao interesse de agir e à inversão dos honorários sucumbenciais estão amparadas em precedente vinculante (REsp nº 1.349.453/MS). SEGURADORA ofereceu contrarrazões (e-STJ, fls. 179/186). O apelo nobre não foi admitido ante a (1) ausência de particularização do inciso do dispositivo legal violado; (2) inexistência de demonstração da ofensa aos demais dispositivos legais; (3) incidência da Súmula nº 7 do STJ; e (4) inexistência de similitude fática entre os julgados (e-STJ, fls. 187/190). Nas razões do agravo em recurso especial, EDIMAR defendeu que (1) demonstrou a ofensa a lei; (2) não incidem as Súmulas nºs 7 do STJ e 284 do STF; e (3) realizou o cotejo analítico e evidenciou a similitude fática entre os julgados (e-STJ, fls. 193/205). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 208/218). O agravo em recurso especial não foi conhecido em decisão da Presidência do STJ, em virtude da ausência de impugnação a incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 225/227). Nas razões do presente agravo interno, EDIMAR defendeu que houve devida impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 230/236). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 241/251). É o relatório. DECIDO. Da reconsideração do decisum agravado Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 225/227 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 193/205. Do agravo em recurso especial O recurso não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) (2) (3) (4) Da incidência da Súmula nº 7 do STJ EDIMAR afirmou a violação dos arts. 381 e 396 do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que (1) está configurado o interesse de agir, porquanto evidenciada a pretensão resistida diante da ausência de resposta à solicitação dos documentos na esfera administrativa, instruída com procuração outorgando poderes ao advogado da parte; (2) a ação de produção de prova pode ser ajuizada de forma autônoma ou previamente a outra demanda; (3) compete à ré o pagamento dos honorários sucumbenciais, ante sua pretensão resistida; e (4) as teses relativas ao interesse de agir e à inversão dos honorários sucumbenciais estão amparadas em precedente vinculante (REsp nº 1.349.453/MS). Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que não ficou evidenciada a pretensão resistida, na medida em que a solicitação foi feita por terceiro, apontando endereço eletrônico diverso, não tendo sido comprovado que tenha sido instruída com a procuração outorgando poderes ao advogado, não se podendo violar o direito à intimidade do cidadão, confira-se: Com efeito, a missiva foi feita por terceiro e não existe qualquer justificativa para que solicite o envio dos documentos a endereço eletrônico diverso (fl. 28). Foi assinado por advogado com pedido de encaminhamento a e-mail profissional. A par da forma genérica, não há comprovação de que tenha sido encaminhada juntamente com procuração em que o autor outorga poderes à advogado para solicitar e receber documentos sigilosos em seu nome. Cabe considerar o direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma e não pode a credora simplesmente enviar cópia de processo administrativo a endereço diverso. Com efeito, absolutamente temerário seria admitir que simples e-mail de "assessoria jurídica" (sem procuração) impusesse à ré o fornecimento de documentos (e-STJ, fl. 85). Assim, rever as conclusões quanto à ausência de comprovação de que a solicitação feita por terceiro fora instruída com procuração outorgando-lhe poderes, afastando-se a alegada pretensão resistida, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A DEVIDA FORMULAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.533.912/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Vale esclarecer que a incidência da Súmula nº 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, inclusive no que tange ao invocado precedente vinculante, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses em tela, haja vista que no presente caso a solicitação fora formulada por terceiro, não tendo sido comprovado que fora instruída com a respectiva procuração. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHECER do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SEGURADORA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, ressalvados os efeitos da concessão da gratuidade da justiça. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECONSIDERAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.