AREsp 2653301 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, as alegações de violação à lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração clara (deficiência de fundamentação), a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos...

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Parties
Agravante: MARTUR VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento; Recusado Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; manter não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Prova, Vistoria Inaudita Altera Parte, Perícia Judicial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 211, 283 E 284
Processual Civil Direito De Software (lei Nº 9.609/98) Produção Antecipada De Prova Vistoria Inaudita Altera Parte Perícia Judicial Prequestionamento Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARTUR VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento; Recusado Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 7º e 372 do NCPC
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula n.º 284 do STF, por analogia)
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula n.º 283 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, as alegações de violação à lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração clara (deficiência de fundamentação), a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de sorte que incidiam as Súmulas n.º 211 do STJ, n.º 284 e n.º 283 do STF (estas últimas por analogia), impedindo o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial