REsp 2273277 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Produção Antecipada De Provas / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exigir emenda da petição inicial para confirmar interesse de agir e autenticidade da postulação diante de indícios de litigância predatória
2. 2 Validade de procuração eletrônica e assinatura digital (não qualificada)
3. 3 Responsabilização do advogado pelas custas e despesas processuais quando ausente prova de representação

Ratio Decidendi

Diante de substanciais indícios de litigância predatória, a exigência de emenda da petição inicial, especificamente o comparecimento da parte para ratificar a propositura da ação, mostrou-se adequada, razoável e proporcional; a recusa em cumprir a determinação justificou a extinção do processo sem resolução do mérito e a responsabilização do advogado pelas custas, e a reforma do acórdão é inviável por vedação ao reexame de fatos e pela ausência de impugnação específica de fundamentos essenciais do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
• Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou extinto o processo sem resolução do mérito por não comprovada representação e condenou o advogado ao enfrentamento das custas e despesas processuais