AREsp 1794872 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial interposto na pendência de embargos de declaração (Súmula 579/STJ)
2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas quando demonstrada resistência da parte requerida
3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, à luz da Súmula 579/STJ, não havia necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, pois não houve alteração do resultado quanto à matéria objeto do recurso; no exame de mérito, o Tribunal de origem corretamente condenou a agravante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais diante da resistência evidenciada na ação de produção antecipada de provas, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ; por esses fundamentos o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, no mérito, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.
• Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.