AREsp 1799451 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso no procedimento de produção antecipada de provas (art. 382, §4º, CPC/2015)
2. 2 Interesse recursal diante da apresentação posterior dos documentos
3. 3 Prequestionamento de matérias sobre ônus sucumbenciais e multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente carece de interesse recursal em face da apresentação, em juízo, dos documentos pleiteados (afastando a pretensão resistida) e porque não houve prequestionamento das matérias relativas a ônus sucumbenciais e multa por litigância de má-fé, impondo-se a aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 211/STJ; assim, não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Mantidos os honorários sucumbenciais fixados na origem em 20% sobre o valor da condenação; não cabendo a majoração estabelecida no art.85, §11, do CPC/2015 por já estar no limite do §2º.
• Publique-se.