HC 630723 - DECISAO

HC 630723 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque a decisão de primeiro grau que deferiu a produção antecipada de provas foi suficientemente fundamentada com base no risco concreto de perecimento da prova (lapso temporal desde 01/01/2017 e testemunha policial sujeita a perda de memória devido ao elevado número de ocorrências), em conformidade com o art. 366 do CPP e com a exigência da Súmula 455 do STJ, além de não haver prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em razão da nomeação da Defensoria Pública.

Parties
Paciente: GILBERTO MARIANO DE BRITO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Denunciante: Ministério Público; Defesa Nomeada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Habeas Corpus, Súmula 455/stj, Art. 366 Do CPP, Contraditório, Ampla Defesa, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional
Processo Penal Direito Penal Produção Antecipada De Provas Habeas Corpus Súmula 455/stj Art. 366 Do CPP Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

GILBERTO MARIANO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Denunciante

Defensoria Pública

Defesa Nomeada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade da produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para antecipação de provas e vedação de fundamentação apenas pelo decurso do tempo (Súmula 455/STJ)
  3. 3 possibilidade de preservação do contraditório e da ampla defesa quando há defesa nomeada para réu citado por edital

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque a decisão de primeiro grau que deferiu a produção antecipada de provas foi suficientemente fundamentada com base no risco concreto de perecimento da prova (lapso temporal desde 01/01/2017 e testemunha policial sujeita a perda de memória devido ao elevado número de ocorrências), em conformidade com o art. 366 do CPP e com a exigência da Súmula 455 do STJ, além de não haver prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em razão da nomeação da Defensoria Pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.