AREsp 1904743 - DECISAO

AREsp 1904743 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação Cível....

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Legitimidade Ativa, Acesso À Informação, Inépcia/indeferimento Da Inicial, Preclusões Recursais (súmula 284/stf E Súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Produção Antecipada De Provas Legitimidade Ativa Acesso À Informação Inépcia/indeferimento Da Inicial Preclusões Recursais (súmula 284/stf E Súmula 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 319, 320 e 321 do CPC
  2. 2 necessidade de emenda da petição inicial e consequências da inobservância (art. 321 CPC)
  3. 3 legitimidade para requerer dados de terceiros (art. 485, inciso VI, CPC)