AREsp 1755813 - DECISAO

AREsp 1755813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem deferiu a produção antecipada de provas, não havendo pretensão resistida pela parte requerida, e o art. 382, § 4º, do CPC/2015 veda recurso salvo no caso de indeferimento total, afastando-se, assim, a condenação em honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Produção Antecipada De Provas / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Ação De Produção Antecipada De Provas / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em ação de produção antecipada de provas nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 condenação em honorários advocatícios somente quando houver pretensão resistida
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem deferiu a produção antecipada de provas, não havendo pretensão resistida pela parte requerida, e o art. 382, § 4º, do CPC/2015 veda recurso salvo no caso de indeferimento total, afastando-se, assim, a condenação em honorários e a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial