REsp 1923141 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo internointerposto por GIOVANI BARBOSA DE SOUSA contra a decisão que não conheceu do recurso especialpor deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, conforme se observa do seguinte excerto: "(..)o recurso especial foi interposto por violação dos artigos 85 e 86 do CPC/2015; tais artigos não possuem força normativa para elidir as razões de decidir do aresto recorrido e, por consequência, afastar a conclusão do Tribunal local de aplicar ao caso a inteligência do artigo 382, § 4º, do CPC/2015, inviabilizando-se, desse modo, a compreensão da controvérsia posta nos autos"(fl. 444, e-STJ). Em suas razões, o agravante afirma que "(..)o questionamento não se refere ao procedimento de produção antecipada de provas ou ao mérito das provas produzidas, mas sim a possibilidade de condenação ao ônus de sucumbência. (..) Destaca-se ainda que a discussão se refere a possibilidade de condenação aos ônus sucumbenciais e não ao procedimento de produção antecipada de prova ou mérito das provas produzidas. Portanto, não há que se falar em não cabimento de recurso nos autos de produção antecipada de provas quando o recurso trata-se da estipulação da verba de sucumbência" (fls. 459/460, e-STJ). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte contrária impugnou o recurso (fls. 467/472, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNONORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.No caso concreto, os artigos citados como violados não possuem força para elidir as razões do acórdão recorrido, a atrair a aplicação, por analogia, da Súmula nº284/STF. 3.Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. O tribunal estadual decidiu a causa com base nos seguintes fundamentos: "(..) versando os autos sobre produção antecipada de provas, não será admitida a interposição de defesa ou recurso ex vido disposto no art. 382, parágrafo 4º, do CPC. E, considerando que os presentes autos versam sobre produção antecipada de provas, no qual não foi indeferida a produção da prova pleiteada, tem-se que o presente recurso de apelação se mostra inadmissível sendo, pois, imperioso o seu não conhecimento" (fl. 262, e-STJ - grifou-se). Nesses termos, e como afirmado na decisão atacada, os artigos 85 e 86 do CPC/2015 não possuem força normativa para elidir as razões de decidir do aresto recorrido e, por consequência, afastar a conclusão do tribunal local de aplicar ao caso a inteligência do artigo 382, § 4º, do CPC/2015, inviabilizando-se, assim, a compreensão da controvérsia posta nos autos. Consequentemente, incide o óbice da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Dessa forma, as alegações postasna presentefase recursal mostram-se incapazes de alterar os fundamentos da decisão ora impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.