HC 673707 - DECISAO

HC 673707 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão que determinou a produção antecipada de provas estava concretamente fundamentada pela possibilidade de perecimento da prova testemunhal em razão do decurso do tempo e da falibilidade da memória, pela existência de testemunhas comuns aos corréus e pela economia processual; além disso o paciente estava representado por Defensor Público e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não há coação ilegal a ser sanada e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Fundamentação Judicial, Prejuízo À Defesa
Processo Penal Direito Penal Produção Antecipada De Provas Citação Por Edital Suspensão Do Processo Fundamentação Judicial Prejuízo À Defesa

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Parties

LUIZ GUSTAVO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta segundo a Súmula 455/STJ
  3. 3 verificação de prejuízo concreto à defesa e aplicação do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão que determinou a produção antecipada de provas estava concretamente fundamentada pela possibilidade de perecimento da prova testemunhal em razão do decurso do tempo e da falibilidade da memória, pela existência de testemunhas comuns aos corréus e pela economia processual; além disso o paciente estava representado por Defensor Público e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não há coação ilegal a ser sanada e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.