AREsp 1860730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da produção antecipada de prova foi concretamente fundamentado: havia outro meio de prova disponível (irmão da vítima arrolado) e não houve demonstração objetiva de prejuízo à acusação, em conformidade com a Súmula 455/STJ e com o art. 366 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Emerson Augusto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Súmula 455/stj, Art. 366 Do CPP, Suspensão Do Processo, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Produção Antecipada De Provas Súmula 455/stj Art. 366 Do CPP Suspensão Do Processo Prova Testemunhal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Emerson Augusto da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da produção antecipada de provas com fundamento no art. 366 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos da Súmula 455/STJ
  3. 3 existência de outro meio de prova como obstáculo à urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da produção antecipada de prova foi concretamente fundamentado: havia outro meio de prova disponível (irmão da vítima arrolado) e não houve demonstração objetiva de prejuízo à acusação, em conformidade com a Súmula 455/STJ e com o art. 366 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que indeferiu a produção antecipada de provas