REsp 1800256 - DECISAO

REsp 1800256 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, não é cabível recurso contra decisão que deferiu produção antecipada de provas; além disso, não é admissível recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Agravo De Instrumento, Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recursos, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Agravo De Instrumento Exibição De Documentos Admissibilidade De Recursos Súmulas

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deferiu produção antecipada de provas e fixou multa por não exibição de documento
  2. 2 incidência do art. 382, § 4º, do CPC/2015 em procedimentos de produção antecipada de provas
  3. 3 possibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, não é cabível recurso contra decisão que deferiu produção antecipada de provas; além disso, não é admissível recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e a decisão monocrática foi tomada com fundamento no entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.