AREsp 1927790 - DECISAO

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Verificou-se que não houve requerimento administrativo prévio apto e idôneo (notificação sem recolhimento da taxa, prazo exíguo e indicação do endereço do patrono), e que o réu, após citação, apresentou os documentos pleiteados; conforme entendimento pacificado do STJ, somente a pretensão resistida justifica a...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Ônus Da Sucumbência, Requerimento Administrativo Prévio, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Ônus Da Sucumbência Requerimento Administrativo Prévio Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos dispositivos do CPC (arts. 85, 318, 381, 382, §3º, 396, 397, 399, 489, III, §1º, IV e VI, 497 e 1.022)
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de requerimento administrativo prévio para ação de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve requerimento administrativo prévio apto e idôneo (notificação sem recolhimento da taxa, prazo exíguo e indicação do endereço do patrono), e que o réu, após citação, apresentou os documentos pleiteados; conforme entendimento pacificado do STJ, somente a pretensão resistida justifica a imposição dos ônus da sucumbência. Assim, não havendo resistência e não sendo possível reexaminar provas em recurso especial, manteve-se o acórdão de origem e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.