AREsp 1908229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo estava desalinhado com o entendimento desta Corte de que a aplicação da Súmula 455/STJ admite temperamento quando as testemunhas são agentes policiais cuja atividade implica contato diário com fatos criminosos...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Art. 366 Do CPP, Súmula 455/stj, Suspensão Do Processo, Testemunhas Policiais, Temperamento De Súmula
Processo Penal Produção Antecipada De Provas Art. 366 Do CPP Súmula 455/stj Suspensão Do Processo Testemunhas Policiais Temperamento De Súmula

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de produção antecipada de provas com fundamento no art. 366 do CPP
  2. 2 Temperamento da Súmula 455/STJ em relação a testemunhas policiais expostas diariamente a fatos criminosos semelhantes
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo estava desalinhado com o entendimento desta Corte de que a aplicação da Súmula 455/STJ admite temperamento quando as testemunhas são agentes policiais cuja atividade implica contato diário com fatos criminosos semelhantes, havendo risco concreto de perecimento da prova e suficiente fundamentação concreta para autorizar a produção antecipada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial