AREsp 1729703 - DECISAO

DECISÃO VALDEMIR ALVES (VALDEMIR) ajuizou ação de produção antecipada de prova contra SEGURADORA LÍDER DOCONSÓRCIODO SEGURO DPVAT S.A. (LÍDER), alegando ter iniciado processo administrativo para recebimento do seguro DPVAT, juntado nele todos os documentos originais. Assevera que, ao final do procedimento, referida documentação não foi devolvida, além de não ter acesso à perícia. Requereu a intimação da LÍDER para apresentar os documentos indicados na inicial. Citada, a LÍDER apresentou a documentação requerida. Em primeira instância, o juízo de primeiro grauhomologou a produção de prova (e-STJ, fls. 121). A apelação interposta por VALDEMIR não foi conhecida peloTribunal de Justiça do Paraná, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - (CPC, ART. 381) - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PRODUÇÃO DA PROVA - DOCUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - PRETENSÃO DE REFORMA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER - EXEGESE DO ART. 382, § 4º, CPC-- PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO(e-STJ, fl. 191). Inconformado, VALDEMIR manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando dissídio e violação dos arts. 20, 82, 85, 305, 381, 382, § 4º, e 396, todosdo NCPC, sob os fundamentos de que: (1) havendo pretensão resistida, deveria a parte contrária ser condenada em honorários; (2) cabimento de recurso contra a decisão em produção antecipada de provas que deixa de fixar honorários; e (3) existência de divergência jurisprudencial sobre o tema (e-STJ, fls. 281/312). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 359/372). Não admitido o apelo nobre pelo TJPR, VALDEMIR manifestou opresente agravo em recurso especial, sustentando o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade recursal(e-STJ, fls. 386/398). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 407/420). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. CONHEÇO do agravo e passo ao julgamento do recurso especial interposto às e-STJ, fls. 281/312. (1) Da incidência da Súmula nº 211 do STJ Nas razões de seu recurso, VALDEMIR afirmou ser necessária a fixação de honorários em ação que buscava a produção de provas, indicando os arts. 80, § 8º, 82 e 85 do NCPC como violados. Contudo, o Tribunal parnaense não se pronunciou sobre tais pontos. Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre os dispositivos legais que entende infringidos. É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Assim, em virtude da falta de prequestionamento, não há como serem analisadas as teses trazidas no recurso especial. Dessa forma, quanto ao ponto, incide a Súmula nº 211 do STJ. Registra-se, por oportuno, ter o art. 1.025 do NCPC consagrado o prequestionamento ficto, ao determinar que se consideram incluídos no acórdão embargado os elementos suscitados nas razões do recurso integrativo, se o Tribunal entender que houve vício no julgamento. Entretanto, para que se considere prequestionada a matéria, é necessário que o recorrente suscite, nas razões do recurso especial, a existência de violação do art. 1.022 do NCPC, a possibilitar a aferição de eventual negativa de prestação jurisdicional. No caso, VALDEMIR não suscitou o vício, estando, portanto, ausente o requisito para o prequestionamento ficto. A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.098.633/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 15/9/2017- sem destaques no original) Dessa forma, quanto ao ponto, incide o óbice daSúmula nº 211 do STJ. (2) e (3) Cabimento do recurso de apelação Por derradeiro, o TJPR, em relação a produção de provas e a pretensão resistida, manifestou-se nos seguintes termos: O Apelante sustenta ser imprescindível a obtenção dos documentos com vista à oportuna propositura de ação judicial de cobrança de complementação de indenização do seguro DPVAT, defende que houve pretensão resistida da seguradora em fornecer os documentos e, à vista do princípio da causalidade, deve haver a sucumbência e condenação em honorários advocatícios. O recurso, todavia, não merece ser conhecido. O pedido inicial de produção antecipada de prova fundamenta-se no art.381, incisos II e II, do Código de Processo Civil, que expressamente preconiza: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (..) II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação. In casuo MM. Juiz homologou a prova produzida, esgotando-se a ação em si; determinou o arquivamento do feito e concluiu pela não incidência de honorários, vez que inexiste litigio ensejador de sucumbência. Irresignado com a r. decisão o Apelante recorre, argumentando que a seguradora resistiu em apresentar os documentos. Postula, assim, a condenação da seguradora Apelada nas custas processuais e honorários advocatícios. Sem embargo, o § 4º, do art. 382, do CPC é expresso em não admitir 1 recurso contra a decisão no procedimento da produção antecipada de prova, salvo contra a que indeferir totalmente o pedido, o que não é o caso dos autos: repita-se, o MM. Juiz reconheceu ter a seguradora satisfeito plenamente a pretensão do Apelante, homologando a produção da prova. Não há, inclusive, prova de recusa, por parte da seguradora, em apresentar os referidos documentos. Assim, diante do atendimento do comando judicial, restando homologada a prova produzida, não se admite a interposição de recurso de apelação contra a r. sentença, por expressa determinação legal(e-STJ, fls. 191/194 - sem destaques no original). Nesse contexto, o Tribunal paranaenseestá em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, que, no caso, inexistiram, sendo os documentos prontamente exibidos. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DESATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. In casu, o Tribunal local, por meio do exame do conjunto fático- probatório dos autos, asseverou que a seguradora não opôs resistência à produção antecipada de provas nem houve comprovação do prévio requerimento administrativo. Nesse contexto, a revisão de tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1552139/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/4/2020, DJe 24/4/2020- sem destaqueno original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 1.1. Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1687787/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020- sem destaqueno original) A incidência da Súmula nº 83 do STJobsta, também, o recurso com base no dissídio jurisprudencial. Assim, está claro que o recurso especial não ultrapassa nem sequer a barreira do conhecimento. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para não CONHECER do recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO NCPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA Nº 83 DO STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.