AREsp 1986764 - DECISAO

AREsp 1986764 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da não comprovação do dissídio jurisprudencial segundo o art. 255, §1º do RISTJ; por conseguinte foi majorado em 15% os honorários advocatícios da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BOLSA AGRONEGÓCIOS REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Ônus Sucumbenciais, Multa Diária (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Ônus Sucumbenciais Multa Diária (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BOLSA AGRONEGÓCIOS REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial conforme art.255, §1º do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade de multa e ônus sucumbenciais na produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da não comprovação do dissídio jurisprudencial segundo o art. 255, §1º do RISTJ; por conseguinte foi majorado em 15% os honorários advocatícios da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.