HC 708516 - DECISAO

HC 708516 - DECISAO

A produção antecipada de provas determinada com base no art. 366 do CPP é admissível quando a decisão estiver concretamente fundamentada no risco de perecimento da prova (por exemplo, deterioração da memória das testemunhas, notadamente policiais), não configurando violação da Súmula 455/STJ desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa; não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, razão pela qual se indefere a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN SILVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Citação Por Edital, Súmula 455/stj, Art. 366 Do CPP, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Citação Por Edital Súmula 455/stj Art. 366 Do CPP Devido Processo Legal +2 more

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Parties

JONATHAN SILVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de produção antecipada de provas com fundamento no art. 366 do CPP quando o acusado foi citado por edital
  2. 2 Compatibilidade da produção antecipada de provas com a Súmula 455/STJ quando há fundamentação concreta
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief e necessidade de demonstrar prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

A produção antecipada de provas determinada com base no art. 366 do CPP é admissível quando a decisão estiver concretamente fundamentada no risco de perecimento da prova (por exemplo, deterioração da memória das testemunhas, notadamente policiais), não configurando violação da Súmula 455/STJ desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa; não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, razão pela qual se indefere a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.