AREsp 1919356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à suficiência do laudo pericial (imputando-lhe a ausência de georreferenciamento), matéria vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; confirmou-se que o perito...

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Parties
Agravante: STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Perícia, Georreferenciamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Perícia Georreferenciamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia e verificação de georreferenciamento
  2. 2 alegação de violação dos §§ 3º e 4º do art. 382 e do art. 473 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à suficiência do laudo pericial (imputando-lhe a ausência de georreferenciamento), matéria vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; confirmou-se que o perito fundamentou o laudo em documentos, imagens de satélite e visita in loco, tendo a própria agravante indicado a área; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00.