RHC 143723 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a produção antecipada de provas foi fundamentada concretamente no princípio da economia processual, porquanto a instrução se dará em relação ao corréu citado pessoalmente e as condutas são...

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Parties
Agravante: EDSON DUBLIM DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Homicídio Qualificado, Princípio Da Economia Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 455/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Produção Antecipada De Provas Homicídio Qualificado Princípio Da Economia Processual Contraditório E Ampla Defesa Súmula 455/stj Súmula 182/stj

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Parties

EDSON DUBLIM DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da produção antecipada de provas na ausência do réu citado por edital
  2. 2 Aplicação do princípio da economia processual como fundamento para produção antecipada de provas
  3. 3 Possível afronta ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a produção antecipada de provas foi fundamentada concretamente no princípio da economia processual, porquanto a instrução se dará em relação ao corréu citado pessoalmente e as condutas são intrinsecamente ligadas, estando tal fundamentação em consonância com a súmula 455/STJ, não configurando ofensa ao contraditório ou à ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.