AREsp 2527559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea 'c', não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por fim, majoraram-se os...

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Parties
Agravante/parte Recorrente: JOSE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial via alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea 'c', não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se