AREsp 2394191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a pretensão recursal exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (decisão de que a prova já havia sido produzida), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

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Parties
Recorrente: ANGLO AMERICAN; Agravada: BELO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Irrecorribilidade De Decisões, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 382, §4º, CPC
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Irrecorribilidade De Decisões Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Art. 382, §4º, CPC

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Parties

ANGLO AMERICAN

Recorrente

BELO MONTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso de apelação contra sentença que extingue processo e indeferiu prova no procedimento de produção antecipada de provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ em recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 382, §4º, do CPC quanto à irrecorribilidade das decisões no procedimento de produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a pretensão recursal exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (decisão de que a prova já havia sido produzida), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem