HC 887322 - DECISAO

HC 887322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reversão da condenação não foi previamente suscitada nas instâncias ordinárias e a defesa não demonstrou a necessidade, novidade ou aptidão das provas pleiteadas para infirmar a condenação, de modo que a apreciação imediata implicaria supressão de instância;...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FRANCISCO MAIRLON BARROS AGUIAR; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Prova Substancialmente Nova, Coisa Julgada Material, Supressão De Instância, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Produção Antecipada De Provas Prova Substancialmente Nova Coisa Julgada Material +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MAIRLON BARROS AGUIAR

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de prévia discussão nas instâncias ordinárias
  2. 2 pedido de produção antecipada de provas e exigência de novidade/necessidade da prova
  3. 3 alcance da coisa julgada material e possibilidade de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reversão da condenação não foi previamente suscitada nas instâncias ordinárias e a defesa não demonstrou a necessidade, novidade ou aptidão das provas pleiteadas para infirmar a condenação, de modo que a apreciação imediata implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.