AREsp 2258019 - DECISAO

AREsp 2258019 - DECISAO

O acórdão manteve que, nas ações de exibição de documentos/produção antecipada de provas, a condenação em honorários advocatícios só é devida quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral; no caso concreto não se verificou pretensão resistida, e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIEL GASCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Honorários De Sucumbência Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL GASCO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência em ação de exibição de documentos/produção antecipada de provas
  2. 2 necessidade de recusa administrativa ou pretensão resistida para condenação em honorários
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, nas ações de exibição de documentos/produção antecipada de provas, a condenação em honorários advocatícios só é devida quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral; no caso concreto não se verificou pretensão resistida, e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial