AREsp 2449953 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 350-352, e-STJ): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBJETO. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, EXTRATOS E NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. PEDIDO ADVINDO DO CORRENTISTA DO BANCO MUTUANTE. CRÉDITOS CEDIDOS. LIQUIDAÇÃO RECONHECIDA PELO CEDENTE. COBRANÇA PELA CESSIONÁRIA. DOCUMENTAÇÃO. EXIBIÇÃO. OBRIGAÇÃO NORMATIZADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE PELA CESSIOINÁRIA. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS COM O BANCO CEDENTE. POSTURA DESCONFORME COM O NORMATIZADO (CMN/BACEN, RESOLUÇÃO Nº 2686/00). NEGATIVA/IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADO. EXIBIÇÃO. DETERMINAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL (CPC,ARTS. 373, I e II, e 398). OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMO INSTRUMENTO DE ASSEGURAÇÃO DA EXIBIÇÃO. LEGITIMIDADE (CPC, ART. 400,PARÁGRAFO ÚNICO; STJ, REsp 1.777.553/SP - TEMA 1000). EXIBIÇÃO FRUSTRADA. MULTA. TETO DA COMINAÇÃO. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO (CPC, ART. 537). PEDIDO ACOLHIDO, CONQUANTO FRUSTRADO. SUCUMBÊNCIA DO OBRIGADO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PARÂMETROS. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AFIRMAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto o regramento processual disponha que, no ambiente de ação de produção antecipada de provas, não se admite a interposição de recurso, salvo em face de decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, essa vedação comporta interpretação sistemática de forma a ser conformada com as garantias inerentes ao devido processo legal, o que compreende o direito aorecurso quando, a despeito de deferida a produção da prova almejada, for cominada ao obrigado sanção pecuniária decorrente do descumprimento da obrigação de exibir os documentos postulados,legitimando o ajuizamento de insurgência recursal com a finalidade de afastar ou reduzi a multa arbitrada. 2. Evidenciado o relacionamento obrigacional que enlaça o consumidor à instituição financeira com o qual concertara contrato de mútuo, assiste-lhe o direito de exigir judicialmente, via ação de produção antecipada de provas, a documentação pertinente ao negócio jurídico que entabulara, sobeja mentediante da suposta cessão dos direitos creditória do banco mutuante a entidade securitizadora, que sediz credora e imputa mora ao mutuário, revestindo-se de legitimação para responder ao pedido, de forma a viabilizar ao mutuário a apreensão não somente da subsistência da cessão, mas sobretudo as obrigações lhe estão sendo destinados, emoldurando-se a pretensão formulada com essa moldura na exata tradução da destinação da pretensão acautelatória. 3. Patenteado o relacionamento obrigacional subjacente enlaçando o consumidor ao banco do qual é correntista e com o qual contratara mútuos, não subsistindo controvérsia, ademais, sobre a nuança de que as operações teriam sido objeto de cessão, avultando-se a parte ré como cessionária e credora do autor quanto aos créditos originários dos contratos celebrados, a pretensão exibitória formulada no ambiente de cautelar de produção antecipada de provas enseja a caracterização da adequação do provimento buscado ao fim colimado e a necessidade e utilidade da sua formulação como instrumento destinado à obtenção dos documentos que espelhariam materialmente o vínculo acaso existente e as obrigações que dele ainda subsistam em aberto. 4. A tese de defesa alinhada pela cessionária que, não obstante assumindo essa posição e engendrando tentativas de cobrança dos créditos originários de contrato bancário cedidos, defende que, a despeito da cessão havida, não lhe foram transmitidos os contratos correlatos, afronta o disposto na regulação editada pela autoridade reguladora do sistema financeiro - Resolução CMN/BACEN nº 2686/00 -, contrariando, ademais, o elementar pressuposto de que a cessão, além da forma que deve observar, implica a transmissão ao cessionário de todo o acervo documental pertinente ao objeto da cessão, ensejando que, inviabilizada a produção da prova documental demandada, que devia fomentar, acolhido o pedido deduzido em ambiente de produção antecipada de provas, seja-lhe cominada sanção pecuniária pelo descumprimento da cominação imposta no curso processual (CPC, arts. 373, I e II,381, II e III, e 398). 5. Evidenciada a recalcitrância da ré em apresentar a documentação pertinente aos contratos de mútuoe correlatos extratos cujos créditos e direitos lhe foram cedidos, não obstante esteja engendrando cobranças extrajudiciais endereçadas ao mutuário, e conquanto se esteja no ambiente de produção antecipada de provas, frustrada a busca e apreensão da prova documental, legítimo que lhe seja cominada sanção pecuniária como medida indutiva e coercitiva destinada a assegurar a ultimação da obrigação, e, ao final, a consolidação da sanção no teto estabelecido em razão de perdurar a resistência em confronto à posição de cessionária assumida (STJ, REsp n. 1.777.553/SP, Tema 1.000). 6. Como cediço, o legislador processual não estabelecera interregno específico para cumprimento da obrigação de fazer cominada em sede judicial, deixando a fixação do interstício ao arbítrio do juiz soba ponderação da natureza da obrigação e da forma da sua execução, derivando dessas premissas que o prazo deve ser mensurado de modo razoável e em interregno compatível com a obrigação a serexecutada em subserviência ao comando jurisdicional, não se afigurando viável que, estipulado sob essas premissas, seja estendido, legitimando, ademais, que, como forma de implicar o obrigado a realizar a obrigação, seja fixada multa volvida a reprimir a leniência (CPC, arts. 536 e 537).7. De acordo com a nova regulação legal, os honorários advocatícios devem ser fixados com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, sendo ressalvada sua fixação mediante apreciação equitativa do juiz somente quando o valor da causa for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo(CPC, art. 85, §§2º e 8º). 8. Segundo o vernáculo, inestimável é o que não pode ser estimável ou avaliado, é incalculável ou inapreciável, e irrisório o que não representa relevância, é irrelevante, não se afigurando consoante adicção da norma que, na exegese do disposto no §8º do artigo 85 do estatuto processual, o fato de ovalor da causa, conquanto estimado de acordo com o proveito econômico almejado pela parte autora, alcance valor substancial, seja inserida a situação naquela preceituação legal como forma de legitimar a fixação da verba honorária imputável à parte vencida mediante apreciação equitativa, porquanto valor alto, mas coadunado com o proveito econômico almejado ou com o direito controvertido, é impassível de ser qualificado como inestimável. 9. O desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados. Unânime. Em suas razões de recurso especial (fls. 389-407, e-STJ), a parte agravante aponta ofensa aos arts. 537, § 1º, I, II e 85, § 8º, do CPC/15. Sustenta, em síntese: a) a necessidade de revogação da multa aplicada em razão da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de astreintes, porquanto desproporcional, acarretando o enriquecimento sem causa; b) que "a fixação da remuneração do causídico deve ser condizente com o nível do trabalho por ele desenvolvido, mediante apreciação do caso concreto pelo magistrado (art. 85, parágrafo 8º, CPC), ensejando a necessária redução do valor fixado a título de honorários advocatícios." (fls. 407, e-STJ). Contrarrazões às fls. 424-436, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 440-443, e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 446-466 (e-STJ). Contraminuta às fls. 469-484, e-STJ. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, segundo a orientação jurisprudencial consagrada por esta Colenda Corte, "a interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade".(AgInt no AREsp 1683667/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 28/09/2020). Com efeito, entende este Tribunal Superior que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base na conformidade do acórdão a quo com a jurisprudência do STJ firmada em Recurso Especial Repetitivo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO REPETITIVO (CPC/2015, ART. 1.030, I, "B"). INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO INESCUSÁVEL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC/2015, em seu art. 1.030, § 2º, prevê expressamente o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no inciso I do artigo mencionado. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é incabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a apelo nobre na hipótese em que a matéria tenha sido julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno" (AgInt no AREsp n. 1.703.829/PR, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020), o que ocorreu. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1819666/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 17/05/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado.5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/02/2020.) (grifou-se) Por conseguinte, havendo previsão legal expressa quanto ao recurso adequado, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de agravo em recurso especial com amparo no art. 1.042, do CPC/15 contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao apelo nobre com base na jurisprudência do STJ firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo, no ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos. 2. Com relação à apontada violação do art. 537 do CPC/15, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da proporcionalidade e razoabilidade do valor da astreintes fixada pelas instâncias ordinárias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 536 do Código de Processo Civil) quando se tornar exorbitante e desproporcional. 2. O valor da multa cominatória estabelecido na sentença não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 537, § 1º, inciso I). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1500279/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021) No caso, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu, in verbis (fls. 361-365, e-STJ): Desse modo, a fixação de multa cominatória, no caso, afigura-se provida de lastro legal. Há que ser ressaltado, ainda, que a multa arbitrada não ostenta caráter de pena, mas se traduz em providência de cunho cominatório, com a finalidade de compelir a ré ao cumprimento da ordem judicial que lhe fora debitada, devendo ser preservada na hipótese, pois sua finalidade é preservar a utilidade do processo e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. .. Como corolário dessas inequívocas inferências deflui a certeza de que o aduzira a apelante ressente-se de estofo material e legal, vez que se afere a legitimidade da sentença guerreada no tocante à cominação da multa decorrente do descumprimento da obrigação que lhe está normativamente afetada. Outrossim, irresignara-se a apelante quanto ao valor da multa por descumprimento da obrigação no trâmite processual, consolidada na sentença no seu valor máximode R$100.000,00 (cem mil reais) em razão da inviabilidade de cumprimento da obrigação. O inconformismo, quanto ao ponto, também não encontra guarida. .. A multa diária, observe-se, era a medida cominatória mais adequada ao caso em tela, revelando-se instrumento de particular eficácia à efetivação do litígio deflagrado nos autos, frustrada a obtenção da documentação almejada inclusive por ocasião da busca e apreensão realizada. É oportuno registrar que a sanção pecuniária destinada a assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - astreinte - é lastreada em única finalidade, que é assegurar a efetivação da determinação judicial mediante a cominação de pena à qual sujeitar-se-á a parte obrigada se não adimplir a obrigação que lhe fora imposta, resguardando ao beneficiário da ordem compensação para a eventualidade de ser alcançado pela renitência no cumprimento do determinado, devendo, contudo, sua mensuração ser balizada por critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Alinhada a origem etiológica e destinação teleológica e cotejando-a com a situação emoldurada nos autos afere-se que a multa fixada deve prevalecer, mormente em vistada leniência da apelante de fronte a obrigação que lhe está afeta. Ademais, a sanção guarda conformação com a natureza da obrigação, não se afigura excessiva, notadamente diante do valor da causa, R$1.155.594,00 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e quatroreais) 12 , que reflete os valores cobrados do apelado. Nestes termos, não se distancia a sanção do seu desiderato, tampouco se despe de razoabilidade e proporcionalidade, notadamente porque arbitrada em valor condizente com a natureza e expressão da obrigação cujo implemento é perseguido, vez que mensurada no equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), diários, sendo limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), ao seja, menos de cerca de 10% (dez por cento) do valor do suposto crédito existente em desfavor do autor. Destarte, o montante é condizente com balanço entre as funções do instituto e a vedação ao enriquecimento ilícito, conformando com o emoldurado no estatuto processual, sem prejuízo de futura revisão, conforme autoriza o art. 537 do Código de Processo Civil. Essas nuanças induzem à certeza de que, diversamente do apreendido nas razões recursais, a multa fixada afigura-se conforme com a obrigação cominada e com o havido, não se reconhecendo no caso a hipótese de excesso. Nesse viés, cominada a apelante a obrigação de exibir os documentos apontados, a fixação de multa pecuniária diária - astreinte - destinada a resguardar a consumação do decidido se coaduna com a natureza da cominação e com a destinação da sanção processual. Deve o apelo, pois, ser desprovido também quanto ao ponto. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a apreciação dos critérios adotados para a fixação das astreintes esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, salvo nas hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA (ASTREINTES). REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MOMENTO DA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR DIÁRIO E EXPRESSÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO A SER CUMPRIDA. MONTANTE APURADO. PERÍODO DE NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELO DEVEDOR . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015).2. A aferição da suficiência de elementos que motivaram a conclusão no sentido da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação das astreintes, por implicar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ.3. Para fins de observância da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa prevista nos arts. 461, § 4º, do CPC de 1973 e 537 do CPC de 2015, deve-se ter em conta o momento de estabelecimento do valor diário, aliado à expressão econômica da prestação a ser cumprida, e não ao valor da obrigação principal, sendo o montante apurado das astreintes natural decorrência do período de não cumprimento da decisão judicial pelo devedor.4. Na hipótese em que, embora sejam cabíveis aclaratórios, nada autoriza a reforma da decisão recorrida quando a pretensão recursal sobre a matéria neles versada é obstada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.5. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.(EDcl no AgInt no REsp n. 1.759.430/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME. RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. VALOR DA COMPENSAÇÃO. QUANTIA NÃO EXACERBADA. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 2.085.216/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à extensão da redução da multa, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Conforme o entendimento desta Corte, "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida"(AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1886215/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO. PREJUÍZO AO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a negativa indevida de plano de saúde para cobertura das despesas com tratamento médico do segurado não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no caso concreto, diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da personalidade. 2. No caso, o Tribunal de origem consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o exame médico requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pela parte recorrida. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à afronta a direito da personalidade do autor e à ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. No tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o montante estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, de maneira que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que concerne ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1880329/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) grifou-se 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA