AREsp 2546052 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FAST PRINT & SYSTEM LTDA. (FAST PRINT) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 549-557). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, FAST PRINT alegou a ocorrência de dissídio jurisprudencial em relação à interpretação do art. 382, § 4º, CPC, sustentando ser cabível o agravo de instrumento contra a decisão que defere o pedido de antecipação da produção de provas. (1) Do não cabimento do agravo de instrumento FAST PRINT alega ser cabível o agravo de instrumento contra a decisão que defere o pedido de antecipação da produção de provas. Sobre o assunto, o Tribunal de origem dispôs que: De pronto, para melhor compreensão, extrai-se dos autos que o pedido formulado na exordial atrela-se expressamente à produção antecipada de provas, nos termos do artigo 382 e seguintes do Código de Processo Civil. Subsequentemente, a decisão agravada, em linhas gerais, deferiu a produção antecipada da prova pleiteada pela autora. Pois bem. É imperativo legal disposto no artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil/2015:Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferiu totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. E, no caso, não houve indeferimento total da produção da prova, pelo contrário, restou deferida. Com isso, o agravo de instrumento não comporta cognição, ainda que ventilada situação no recurso voltado contra tal decisão, até porque tanto na exordial quanto na decisão agravada se encontra bem delineado tratar-se de produção antecipada de provas o procedimento constante dos autos. (e-STJ, fl. 480) No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência de que, no procedimento de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando o pedido for indeferido. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em procedimento de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.123.951/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DE UM PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE PORQUE INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, § 4º, DO NCPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INAFASTÁVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que, a teor do art. 382, § 4º, do CPC/2015, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.173/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.