AREsp 2374607 - DECISAO

AREsp 2374607 - DECISAO

O STJ, alinhado à sua jurisprudência, reconheceu a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para exibição de documento com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC/2015 (ou pelo procedimento comum), rejeitando a tese de inadequação do procedimento e afastando o acórdão que extinguiu o processo; restabeleceu-se a sentença que homologou a prova documental antecipada e condenou a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários, majorando os honorários em razão do trabalho recursal.

Parties
Agravante: CARLOS FRANÇA SIMAS; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de origem que homologou a prova documental antecipada
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS FRANÇA SIMAS

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação autônoma de exibição de documentos com base nos arts. 381 e 396 do CPC/2015
  2. 2 interesse de agir e adequação da ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos
  3. 3 compatibilidade entre o novo CPC e a ação autônoma de exibição de documentos

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado à sua jurisprudência, reconheceu a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para exibição de documento com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC/2015 (ou pelo procedimento comum), rejeitando a tese de inadequação do procedimento e afastando o acórdão que extinguiu o processo; restabeleceu-se a sentença que homologou a prova documental antecipada e condenou a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários, majorando os honorários em razão do trabalho recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de origem que homologou a prova documental antecipada

Orders

  • Afastar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença proferida pelo juízo de origem que homologou a prova documental antecipada